#regularidade fiscal
TRF 3Execução fiscal de crédito não tributário: TRF-3 permite suspensão de CADIN e protesto de CDA mediante seguro garantia
10 de abril de 2026
CARFConcessionária de veículos vence no CARF e garante dedução de despesas com propaganda26 de fevereiro de 2026
STJRecuperação judicial exige regularidade fiscal após nova lei, reafirma STJ19 de dezembro de 2025
