#Segurança Jurídica
TRF 3TRF-3 valida fim de benefícios do PERSE após teto de gastos ser atingido
10 de abril de 2026
CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 7 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP adota marco temporal favorável ao contribuinte em controvérsia sobre ICMS de sacolas plásticas7 de abril de 2026
Comentário EditorialA decisão do STJ sobre o IPI não recuperável: vedação de crédito e tensões com a segurança jurídica e o princípio da legalidade23 de março de 2026
Comentário EditorialQuando modernizar significa retroceder: os equívocos da LC 227/2026 no novo contencioso administrativo13 de fevereiro de 2026
NotíciasJustiça Federal do RJ suspende majoração de 10% para Lucro Presumido prevista na LC 224/202529 de janeiro de 2026
NotíciasCNI aciona o STF para questionar restrições a benefícios fiscais previstas na Lei Complementar nº 224/202515 de janeiro de 2026
Comentário EditorialDa unanimidade à discórdia: a fragilidade institucional revelada pela Lei n° 15.270/20256 de janeiro de 2026
NotíciasSTF prorroga prazo para isenção na distribuição de lucros e dividendos para 31 de janeiro de 202626 de dezembro de 2025
NotíciasCNI se posiciona contra aumento da carga tributária e também vai ao STF20 de dezembro de 2025
NotíciasCNC contesta no STF dispositivo que condiciona isenção do IR à aprovação de lucros até 202519 de dezembro de 2025
STJSTJ aplica modulação do STF e livra empresa de contribuição sobre terço de férias8 de dezembro de 2025