#Solução de Consulta

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8 de abril de 2026

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26 de março de 2026

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23 de março de 2026

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10 de março de 2026

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6 de fevereiro de 2026

CARFPor maioria, CARF reconhece função expositiva de adegas e cancela cobrança milionária de IPI

3 de fevereiro de 2026

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30 de janeiro de 2026

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26 de janeiro de 2026

Receita FederalReceita Federal afasta limite de dedução do PAT com base em parecer da PGFN

14 de janeiro de 2026

Receita FederalReceita confirma que administrador de fato se equipara a sócio e pode excluir empresa do Simples Nacional

12 de dezembro de 2025

CARFImportadora perde recurso no CARF por basear defesa em soluções de consultas não vinculantes

10 de dezembro de 2025

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10 de dezembro de 2025