#STF
Receita FederalSalário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita
8 de abril de 2026
TIT-SPCâmara Superior do TIT-SP reforma decisão e afasta cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet 8 de abril de 2026
STFADPF 400: Supremo confirma incidência de imposto sobre bens reimportados7 de abril de 2026
STFTema 487: entenda a decisão do STF sobre os limites de multas tributárias7 de abril de 2026
TRF 2TRF-2 impede que ISS e PIS/COFINS-Importação integrem a base de cálculo dos próprios tributos19 de março de 2026
NotíciasOAB aciona STF contra majoração de tributos no lucro presumido e restrições ao devedor contumaz17 de março de 2026
NotíciasDevedor contumaz do ICMS: STF valida medidas fiscais mais duras em legislação paulista16 de março de 2026
TIT-SPTIT-SP cancela auto de infração de ICMS em transferência interna após ADC nº 4911 de março de 2026
CARFCARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins23 de fevereiro de 2026
NotíciasImposto sobre Grandes Fortunas disfarçado: Partido Liberal aciona STF contra Lei 15.270/20255 de fevereiro de 2026
STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará26 de janeiro de 2026
NotíciasCNI aciona o STF para questionar restrições a benefícios fiscais previstas na Lei Complementar nº 224/202515 de janeiro de 2026