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STJSTJ anula exigência fiscal que desconsiderava pagamentos já feitos de IRPJ e CSLL sobre JCP por falta de denúncia espontânea
10 de abril de 2026
STJSTJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de IRPJ e CSLL em decisão desfavorável à Fazenda Nacional10 de abril de 2026
TRF 3TRF-3 autoriza pesquisa de bens via INFOJUD e ARISP em execuções fiscais sem exigir esgotamento prévio de outras diligências8 de abril de 2026
CARFCARF cancela auto de infração por decadência em caso de glosa de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL 7 de abril de 2026
STJNo STJ, indústria de bebidas obtém anulação de autos de infração envolvendo a base de cálculo do ICMS-ST no Mato Grosso do Sul26 de março de 2026
TRF 3TRF-3 isenta IRPF sobre incorporação de ações em reorganizações societárias26 de março de 2026
TIT-SPMesmo com precedentes favoráveis no STJ, TIT-SP mantém entendimento restritivo sobre creditamento de ICMS em insumos intermediários20 de março de 2026
STJIPI não recuperável fica fora do cálculo de créditos de PIS/Cofins, decide STJ no Tema 137318 de março de 2026
STJTema 1312 do STJ define tributação de PIS e Cofins no lucro presumido18 de março de 2026
TRF 1TRF-1 mantém exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e CSLL após Lei 14.789/202316 de março de 2026
STJSTJ fixa tese no Tema 1385 sobre fiança bancária e seguro garantia em execução fiscal12 de março de 2026
CARFPor maioria, CARF exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas mantém multa isolada12 de março de 2026