#Súmula CARF 1

CARFCARF cancela autuação de IRRF por falta de comprovação de pagamentos sem causa

19 de março de 2026

CARFPor voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável

8 de janeiro de 2026

CARFCARF confirma cancelamento de Auto de Infração por depósito judicial integral

17 de novembro de 2025