#suspensão da exigibilidade
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9 de abril de 2026
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TRF 2TRF-2 concede tutela para suspender cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS de uma farmacêutica19 de março de 2026
CARFPor voto de qualidade, CARF reforça exigência de liminar para afastar multa de ofício mesmo com sentença favorável8 de janeiro de 2026
