#Tema 1182
TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação
8 de abril de 2026
CARFPor maioria, CARF exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, mas mantém multa isolada12 de março de 2026
CARFCARF cancela autuação de IRPJ e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS ao afastar a exigência de vínculo com expansão empresarial15 de janeiro de 2026
STJRegras para excluir benefícios fiscais do IRPJ e CSLL são reafirmadas pelo STJ24 de outubro de 2025
