#TRF3
TRF 3Direito de greve não autoriza suspensão indefinida do desembaraço aduaneiro, decide TRF-3
24 de março de 2026
TRF 3TRF-3 reafirma que ISS não integra base de cálculo de PIS e COFINS24 de março de 2026
TRF 3TRF-3 extingue execução fiscal ao reconhecer efeitos retroativos de compensação validada em perícia24 de março de 2026
