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10 de abril de 2026

Receita FederalSalário-maternidade pago pela previdência não integra base de cálculo do PIS/Pasep sobre folha de salários, decide Receita

8 de abril de 2026

CARFPor maioria, CARF afasta limite de 30% na compensação de prejuízos em caso de incorporação

30 de março de 2026

Receita FederalIRRF incide sobre honorários de sucumbência pagos a advogados públicos, diz Receita

27 de março de 2026

Receita FederalReceita Federal atualiza tributação da CSLL para instituições financeiras

20 de março de 2026

TRF 2TRF-2 impede que ISS e PIS/COFINS-Importação integrem a base de cálculo dos próprios tributos

19 de março de 2026

TRF 2TRF-2 concede tutela para suspender cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS de uma farmacêutica

19 de março de 2026

Receita FederalSimples Nacional e importação indireta: Receita define base de cálculo em nova solução de consulta

18 de março de 2026

NotíciasOAB aciona STF contra majoração de tributos no lucro presumido e restrições ao devedor contumaz

17 de março de 2026

Receita FederalReceita Federal detalha quando há não incidência de PIS e Cofins em serviços prestados ao exterior

12 de março de 2026

CARFPara CARF, IRRF pago no Brasil sobre remessas a filial em “paraíso fiscal” compõe saldo negativo de IRPJ

12 de março de 2026

NotíciasOAB-RJ obtém liminar que barra aplicação da LC 224/2025 ao lucro presumido de escritórios de advocacia

10 de março de 2026