#tributos federais
TRF 3TRF-3 mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova legislação
8 de abril de 2026
STJSTJ reforça obrigatoriedade das certidões fiscais na recuperação judicial5 de dezembro de 2025
CARFPara fins de tributação, receita de aluguel pertence ao proprietário, não à administradora, decide CARF13 de novembro de 2025
STFSTF reafirma vedação de exclusão de PIS, Cofins e ISS da base do próprio ISS por lei municipal26 de setembro de 2025
