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CARFCARF cancela autuação milionária por falta de prova de distribuição disfarçada de lucros
13 de fevereiro de 2026
STJTema 1.371: STJ define prerrogativa do fisco para arbitrar base de cálculo do ITCMD com base direta no CTN11 de dezembro de 2025
CARFCARF afasta glosa de despesas por suposta distribuição disfarçada de lucros5 de dezembro de 2025
