#vício formal
TIT-SPTIT-SP anula Auto de Infração por vício formal no lançamento de ICMS no Simples Nacional
18 de março de 2026
CARFCARF mantém nulidade de lançamento de mais de R$ 60 milhões por vício formal em autuação ligada à Operação Ararath11 de dezembro de 2025
CARFCARF anula lançamento fiscal por vício formal em caso sobre isenção de entidade beneficente26 de novembro de 2025
